HC 919067 - DECISAO

HC 919067 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, por entender que o Tribunal local incorreu em erro ao tomar como marco final a data da decisão declaratória de extinção da punibilidade, em vez da data efetiva de término do período de prova, devendo o tribunal local rejulgar considerando o término efetivo do período de prova para verificar a existência ou não da reincidência específica.

Parties
Paciente: Rogerio da Silva Brito; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Liminarmente, Em Parte)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Reincidência Específica, Cálculo Da Pena, Súmula 617/stj, Data De Extinção Do Período De Prova, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reincidência Específica Cálculo Da Pena Súmula 617/stj Data De Extinção Do Período De Prova Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Rogerio da Silva Brito

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Liminarmente, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da decisão declaratória de extinção da punibilidade ou a data de término efetivo do período de prova deve ser considerada como marco final para fins de contar o prazo depurador da reincidência específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 617/STJ ao caso de livramento condicional cuja suspensão ou revogação não ocorreu antes do término do período de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, por entender que o Tribunal local incorreu em erro ao tomar como marco final a data da decisão declaratória de extinção da punibilidade, em vez da data efetiva de término do período de prova, devendo o tribunal local rejulgar considerando o término efetivo do período de prova para verificar a existência ou não da reincidência específica.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos do agravo em execução ao Tribunal local para que rejulgue a pretensão considerando a data de término efetiva do período de prova.
  • Comunique-se.