HC 1088170 - ACORDAO

HC 1088170 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque, na hipótese em análise, a condição de reincidência específica foi reconhecida e, segundo jurisprudência do STJ e interpretação do dispositivo mencionado, a reincidência pessoal incide sobre a totalidade das penas somadas, justificando a aplicação de um único percentual de cumprimento para fins de progressão de regime e manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fabio Eduardo Pedro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reincidência Específica, Extensão Da Reincidência Sobre a Totalidade Das Penas Somadas, Progressão De Regime Prisional, Aplicação De Um Único Percentual, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Reincidência Específica Extensão Da Reincidência Sobre a Totalidade Das Penas Somadas Progressão De Regime Prisional Aplicação De Um Único Percentual Jurisprudência Do STJ

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Parties

Fabio Eduardo Pedro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica, constituída por condenação posterior, pode ser aplicada para fins de execução penal sobre a totalidade das penas somadas
  2. 2 Se é adequada a aplicação de um único percentual de cumprimento para progressão de regime prisional quando há reincidência específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque, na hipótese em análise, a condição de reincidência específica foi reconhecida e, segundo jurisprudência do STJ e interpretação do dispositivo mencionado, a reincidência pessoal incide sobre a totalidade das penas somadas, justificando a aplicação de um único percentual de cumprimento para fins de progressão de regime e manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada