AREsp 1718705 - DECISAO

AREsp 1718705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não indicou de forma clara o vício que imputava ao acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não atacou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Autora: Lucila Maria Vicentini Lopes; Militar: Jairo Ademir Lopes; Ré: Comando da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reinclusão No FUNSA, Dependência Econômica, Pensão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Administrativo Direito Militar Processo Civil Reinclusão No FUNSA Dependência Econômica Pensão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Lucila Maria Vicentini Lopes

Autora

Jairo Ademir Lopes

Militar

Comando da Aeronáutica

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de pensão descaracteriza a condição de dependente econômica para fins de reinclusão no FUNSA
  2. 2 Se ato normativo administrativo (Portaria) pode alterar conceito previsto em lei federal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não indicou de forma clara o vício que imputava ao acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não atacou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.