REsp 1917572 - DECISAO

REsp 1917572 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a solução da controvérsia exige exame primordial da NSCA 160-5/2017, ato normativo administrativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando inadequada a via do recurso especial para atacar isoladamente tal ato; não houve omissão julgável quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, óbice da Súmula 283/STF quando a fundamentação do tribunal de origem não foi infirmada.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reinclusão No FUNSA, Dependência De Beneficiários Militares, Atos Normativos Administrativos (nsca 160 5/2017), Controle Da Legalidade De Norma Regulamentar
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reinclusão No FUNSA Dependência De Beneficiários Militares Atos Normativos Administrativos (nsca 160 5/2017) Controle Da Legalidade De Norma Regulamentar

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à análise de ato normativo administrativo (NSCA 160-5/2017)
  2. 2 Interpretação do art. 50 da Lei nº 6.880/80 sobre dependentes e pensionistas
  3. 3 Controle da legalidade de norma regulamentar que exclui pensionistas do rol de dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a solução da controvérsia exige exame primordial da NSCA 160-5/2017, ato normativo administrativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando inadequada a via do recurso especial para atacar isoladamente tal ato; não houve omissão julgável quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, óbice da Súmula 283/STF quando a fundamentação do tribunal de origem não foi infirmada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).