AREsp 2421710 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou de forma específica e fundada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (inclusive o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para permitir o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reinclusão No Regime Simples Nacional, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Reinclusão No Regime Simples Nacional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e ausência de debate dialético sobre os fundamentos de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou de forma específica e fundada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (inclusive o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para permitir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem