AREsp 2783915 - DECISAO

AREsp 2783915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a alegação de atipicidade fundada em supostos vícios no inquérito de expulsão foi considerada inovação recursal e a ação penal não seria a via adequada para atacar nulidades do processo de expulsão, que foi iniciado sob a égide da Lei 6.815/1980.

Parties
Recorrente: JUAN CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reingresso De Estrangeiro Expulso, Inquérito De Expulsão, Nulidade Administrativa Vs. Ação Penal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum
Penal Processual Penal Reingresso De Estrangeiro Expulso Inquérito De Expulsão Nulidade Administrativa Vs. Ação Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tempus Regit Actum

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Parties

JUAN CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de reingresso de estrangeiro expulso diante de alegada irregularidade do procedimento de expulsão
  2. 2 Possibilidade de impugnação de nulidades do inquérito de expulsão na ação penal
  3. 3 Admissibilidade de argumento novo em grau de recurso (inovação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a alegação de atipicidade fundada em supostos vícios no inquérito de expulsão foi considerada inovação recursal e a ação penal não seria a via adequada para atacar nulidades do processo de expulsão, que foi iniciado sob a égide da Lei 6.815/1980.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.