AREsp 2715748 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (art. 489 e 1.022 do CPC/2015), a perícia confirmou a inaptidão do candidato por doença ocular degenerativa, a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente, atraindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF; ademais o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Edielio Ribeiro da Silva; Agravado/recorrido: Estado de São Paulo; Agravado/recorrido: Vunesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido.
Legal Topics
Reingresso Em Concurso Público, Perícia Médica/oftalmológica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Reingresso Em Concurso Público Perícia Médica/oftalmológica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edielio Ribeiro da Silva

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Vunesp

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório versus Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (art. 489 e 1.022 do CPC/2015), a perícia confirmou a inaptidão do candidato por doença ocular degenerativa, a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente, atraindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF; ademais o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.