REsp 2145497 - ACORDAO

REsp 2145497 - ACORDAO

O recurso foi interposto extemporaneamente (intimação em 11/1/2024 e interposição em 15/2/2024), sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, em desatendimento ao art. 1.003, §6º, do CPC, não se aplicando a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval por razão de modulação dos efeitos; assim, o agravo interno foi improvido por intempestividade.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor/demandante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração Às Forças Armadas, Incapacidade Para O Serviço Militar, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração Às Forças Armadas Incapacidade Para O Serviço Militar Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

autor

Autor/demandante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para feriado de segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto extemporaneamente (intimação em 11/1/2024 e interposição em 15/2/2024), sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, em desatendimento ao art. 1.003, §6º, do CPC, não se aplicando a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval por razão de modulação dos efeitos; assim, o agravo interno foi improvido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.