AREsp 1736011 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que está em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual o militar temporário acometido de incapacidade temporária deve ser reintegrado como adido para tratamento médico, sem exigência de nexo de causalidade com o serviço militar.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração, Militar Temporário, Incapacidade Temporária, Nexo De Causalidade, Licenciamento
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Direito Militar Reintegração Militar Temporário Incapacidade Temporária Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reintegração de militar temporário na condição de adido para tratamento médico
  2. 2 Necessidade (ou não) de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço castrense
  3. 3 Ilegalidade do licenciamento de militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que está em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual o militar temporário acometido de incapacidade temporária deve ser reintegrado como adido para tratamento médico, sem exigência de nexo de causalidade com o serviço militar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manter a decisão agravada que determinou a reintegração do militar temporário na condição de adido para tratamento médico-hospitalar.