AREsp 1758931 - DECISAO

AREsp 1758931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional (afastamento por cumprimento de ordem judicial e revogação de liminar), incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito regional entendeu-se ser indevido pagamento retroativo por ausência de prestação de serviços e vedação ao enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR VELHO DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração, Remuneração Retroativa, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração Remuneração Retroativa Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIOMAR VELHO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de vencimentos retroativos por investidura tardia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 271 da Lei Estadual nº 1.943/54
  3. 3 Enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional (afastamento por cumprimento de ordem judicial e revogação de liminar), incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito regional entendeu-se ser indevido pagamento retroativo por ausência de prestação de serviços e vedação ao enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado