REsp 2141658 - DECISAO

REsp 2141658 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou na origem a fundamentação do acórdão recorrido relativa ao reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão indenizatória (aplicação da Súmula 283/STF), e o dispositivo legal indicado como violado não possui pertinência temática para afastar tal fundamento (Súmula 284/STF). Por isso manteve-se a limitação da condenação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10%.

Parties
Recorrente: JOÃO DANIEL TENÓRIO BELTRÃO; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração, Prescrição Quinquenal, Efeito Ex Tunc Da Declaração De Nulidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284/stf, Correção Monetária E Juros (ec 113/2021)
Administrativo Processo Civil Reintegração Prescrição Quinquenal Efeito Ex Tunc Da Declaração De Nulidade Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284/stf Correção Monetária E Juros (ec 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DANIEL TENÓRIO BELTRÃO

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal em ação indenizatória autônoma
  2. 2 Efeito retroativo (ex tunc) da declaração de nulidade do ato demissional
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos e pertinência temática

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou na origem a fundamentação do acórdão recorrido relativa ao reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão indenizatória (aplicação da Súmula 283/STF), e o dispositivo legal indicado como violado não possui pertinência temática para afastar tal fundamento (Súmula 284/STF). Por isso manteve-se a limitação da condenação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de gratuidade de justiça.