AREsp 2513780 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Reintegração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Policial Militar Reintegração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de desconstituição da decisão quando o agravo apenas repete argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.