AREsp 2636206 - DECISAO

AREsp 2636206 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade praticada pela União, pois as portarias que tornaram sem efeito a nomeação estavam fundamentadas em provimentos jurisdicionais favoráveis à Administração, a União pagou os retroativos e cumpriu decisão judicial em prazo próximo ao trânsito em julgado; ademais, a análise pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e não houve prequestionamento de matérias de direito civil indicadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: WALMIR PEREIRA DE BRITO; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Pagamento De Parcelas Retroativas, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Reintegração Pagamento De Parcelas Retroativas Danos Materiais Danos Morais Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

WALMIR PEREIRA DE BRITO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ilegalidade nos atos administrativos de cassação da nomeação
  2. 2 Aplicação do art. 2º-B da Lei 9.494/97 e vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de responsabilização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade praticada pela União, pois as portarias que tornaram sem efeito a nomeação estavam fundamentadas em provimentos jurisdicionais favoráveis à Administração, a União pagou os retroativos e cumpriu decisão judicial em prazo próximo ao trânsito em julgado; ademais, a análise pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e não houve prequestionamento de matérias de direito civil indicadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se