AREsp 2678887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), as questões apontadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de prova e do teor do título executivo (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Reintegração Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor/Recorrente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 502 e 503 do CPC
  3. 3 Alegada afronta ao art. 50, letra 'e', da Lei nº 6.880/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), as questões apontadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame de prova e do teor do título executivo (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial