AREsp 2736572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer direito à reintegração como adido e percepção de soldo quando restou comprovada incapacidade temporária na data do licenciamento, matéria que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial e incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 83).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Incapacidade Temporária, Licenciamento Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Incapacidade Temporária Licenciamento Militar Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva pode ser licenciado ou deve ser reintegrado como adido
  2. 2 Se, reconhecida incapacidade temporária sem nexo causal com serviço militar, é devido o pagamento de soldo ao reintegrado
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.13.954/2019 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer direito à reintegração como adido e percepção de soldo quando restou comprovada incapacidade temporária na data do licenciamento, matéria que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial e incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em favor da parte vencedora, impondo 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, em desfavor da parte sucumbente.
  • Publique-se. Intimem-se.