ExeMS 17499 - DECISAO

ExeMS 17499 - DECISAO

A exclusão do auxílio-alimentação não procede; por força do art. 28 da Lei n. 8.112/1990 e da jurisprudência do STJ sobre restitutio in integrum, a reintegração implica recomposição integral das vantagens do servidor, motivo pelo qual o auxílio-alimentação deve ser incluído nos cálculos. Quanto aos demais pontos suscitados (proporcionalidade do mês comercial e aplicação de taxas no período fev/2017-jul/2018), determino remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para manifestação.

Parties
Impugnante: União; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Impugnação Aos Cálculos
Outcome
Rejeita-se o argumento da União para excluir o auxílio-alimentação dos valores devidos; determina-se a remessa dos autos à CEJU para manifestação sobre os demais pontos.
Legal Topics
Reintegração, Auxílio Alimentação, Cálculo De Liquidação, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração Auxílio Alimentação Cálculo De Liquidação Correção Monetária Juros De Mora Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

autor

Autor

Procedural Posture

Execução Judicial / Impugnação Aos Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo
  2. 2 Aplicação do IPCA-E como correção monetária
  3. 3 Proporcionalidade do mês comercial no cálculo (julho/2011)

Ratio Decidendi

A exclusão do auxílio-alimentação não procede; por força do art. 28 da Lei n. 8.112/1990 e da jurisprudência do STJ sobre restitutio in integrum, a reintegração implica recomposição integral das vantagens do servidor, motivo pelo qual o auxílio-alimentação deve ser incluído nos cálculos. Quanto aos demais pontos suscitados (proporcionalidade do mês comercial e aplicação de taxas no período fev/2017-jul/2018), determino remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para manifestação.

Court Disposition

Rejeita-se o argumento da União para excluir o auxílio-alimentação dos valores devidos; determina-se a remessa dos autos à CEJU para manifestação sobre os demais pontos.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para manifestação sobre os demais pontos apontados pela União.
  • Publique-se.