REsp 2197324 - DECISAO

REsp 2197324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de nova perícia para verificar incapacidade para o labor civil), circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais do STJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que exija reexame de provas.

Parties
Recorrente: MATHEUS BAIOCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração, Perícia Judicial, Reforma (militar), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reintegração Perícia Judicial Reforma (militar) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MATHEUS BAIOCO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada a dispositivos da Lei n. 6.880/1980 e à Constituição (art. 105, III, a e c)
  2. 2 necessidade de apuração de incapacidade para o labor civil por nova perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de nova perícia para verificar incapacidade para o labor civil), circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais do STJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que exija reexame de provas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.