AREsp 2850061 - DECISAO

AREsp 2850061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, aplicou-se a Lei n.13.954/2019 ao caso por se tratar de relação de trato sucessivo sujeita à rebus sic stantibus e inexistir direito adquirido a regime anterior; nos termos dos arts.108 e 109 da Lei n.6.880/1980 (na redação dada pela Lei n.13.954/2019) a cegueira prevista no art.108, V, autoriza reforma do militar temporário somente se houver incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, o que não ocorreu, pois o conjunto probatório e o laudo pericial concluíram que o recorrente era incapaz apenas para atividades militares e que a perda da visão direita ocorreu após outubro de 2020; assim, mantida a decisão recorrida,...

Parties
Agravante/recorrente: Rafael Freytag; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei 13.954/2019, Nexo De Causalidade, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios Recursais, Danos Morais E Materiais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Reforma Militar Incapacidade Definitiva Direito Intertemporal Aplicação Da Lei 13.954/2019 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Freytag

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporânea da Lei n.13.954/2019 a militares temporários em relação de trato sucessivo
  2. 2 Se a cegueira monocular, sem incapacidade para qualquer atividade laboral, autoriza reforma de militar temporário (art.108, V e art.109, §2º/§3º da Lei n.6.880/1980)
  3. 3 Momento em que se verificaram os requisitos para reforma (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, aplicou-se a Lei n.13.954/2019 ao caso por se tratar de relação de trato sucessivo sujeita à rebus sic stantibus e inexistir direito adquirido a regime anterior; nos termos dos arts.108 e 109 da Lei n.6.880/1980 (na redação dada pela Lei n.13.954/2019) a cegueira prevista no art.108, V, autoriza reforma do militar temporário somente se houver incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, o que não ocorreu, pois o conjunto probatório e o laudo pericial concluíram que o recorrente era incapaz apenas para atividades militares e que a perda da visão direita ocorreu após outubro de 2020; assim, mantida a decisão recorrida,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias