AREsp 2838717 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem julgou a matéria à luz dos fatos e provas; para resultar em conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos da Lei n. 6.880/1980 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração, Tratamento Médico, Invalidez Para Fins De Reforma, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Militar Reintegração Tratamento Médico Invalidez Para Fins De Reforma Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 82, I, 84 e 108 da Lei n. 6.880/1980)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei n. 13.954/2019 às regras sobre reforma de militar temporário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem julgou a matéria à luz dos fatos e provas; para resultar em conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos da Lei n. 6.880/1980 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.