AREsp 2952055 - DECISAO

AREsp 2952055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido considerou incontroversa a condenação penal definitiva do recorrente, o que, segundo o entendimento aplicado, impede a promoção e o pagamento das diferenças remuneratórias; além disso, o Recurso Especial careceu de prequestionamento e de fundamentação específica quanto aos dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e houve ausência de exame da matéria pela corte de origem, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente / Agravante: CARLOS HENRIQUE CARNEIRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração, Promoção De Policial Militar, Vantagens Retroativas, Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF Aplicadas (284, 282, 356)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Militar Direito Constitucional Reintegração Promoção De Policial Militar Vantagens Retroativas Coisa Julgada +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CARNEIRO TEIXEIRA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento das remunerações pretéritas decorrentes da reintegração
  2. 2 Compatibilidade da promoção e do pagamento de diferenças remuneratórias com condenação criminal transitada em julgado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial em razão de prequestionamento e fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido considerou incontroversa a condenação penal definitiva do recorrente, o que, segundo o entendimento aplicado, impede a promoção e o pagamento das diferenças remuneratórias; além disso, o Recurso Especial careceu de prequestionamento e de fundamentação específica quanto aos dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e houve ausência de exame da matéria pela corte de origem, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.