REsp 2216691 - DECISAO

REsp 2216691 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial; concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre a nulidade da portaria por violação do art. 149 da Lei 8.112/90 e sobre o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova sem motivação idônea, e verificou a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 133, I, e 156, §1º, da Lei 8.112/90, motivo pelo qual, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Nulidade De Portaria De Instauração, Composição De Comissão Processante (art. 149, Lei 8.112/90), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Reintegração Nulidade De Portaria De Instauração Composição De Comissão Processante (art. 149, Lei 8.112/90) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da comissão processante formada por dois servidores vis-à-vis art. 149 da Lei 8.112/90
  2. 2 Indeferimento de prova sem motivação idônea e cerceamento de defesa
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial; concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre a nulidade da portaria por violação do art. 149 da Lei 8.112/90 e sobre o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova sem motivação idônea, e verificou a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 133, I, e 156, §1º, da Lei 8.112/90, motivo pelo qual, nessa extensão, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicação e intimações