AREsp 1741610 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que cabe reintegração como adido ao militar temporário temporariamente incapacitado, sem necessidade de comprovação de nexo causal com o serviço, sendo distinta a hipótese de reforma, que exige nexo causal conforme EREsp 1.123.371/RS.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Reintegração, Incapacidade Temporária, Nexo De Causalidade, Reforma
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar para reintegração de militar temporário
- 2 Diferença jurídica entre reintegração como adido e reforma de ofício
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que cabe reintegração como adido ao militar temporário temporariamente incapacitado, sem necessidade de comprovação de nexo causal com o serviço, sendo distinta a hipótese de reforma, que exige nexo causal conforme EREsp 1.123.371/RS.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a reintegração do autor como adido enquanto sua incapacidade for considerada temporária
Full Case Text
Judgment text and source record
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