REsp 2107859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de ofensa aos dispositivos federais indicados e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; assim, há óbice processual que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a verificação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO JORGE DO CARMO LOSSO; Agravado/recorrido: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Militar Reintegração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIEGO JORGE DO CARMO LOSSO

Agravante/recorrente

Exército Brasileiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento acerca da suposta ofensa aos arts. 50, inciso IV, alínea e; 82, inciso I; e 84 da Lei n. 6.880/1980
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
  3. 3 preclusão do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de ofensa aos dispositivos federais indicados e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; assim, há óbice processual que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a verificação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento nas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e no art. 255, §4º, I, do RISTJ.