REsp 2137390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015), a revisão da questão da prescrição demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, acarretando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Sérgio Ricardo Medeiros Pereira; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Reintegração Ao Cargo, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Reintegração Ao Cargo Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sérgio Ricardo Medeiros Pereira

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015), a revisão da questão da prescrição demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, acarretando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial