AREsp 1779572 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração Ao Cargo, Demissão Do Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração Ao Cargo Demissão Do Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno