AREsp 1686414 - DECISAO

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O tribunal manteve que não houve esbulho com base no conjunto probatório; como a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, inviabilizando a apreciação do dissídio jurisprudencial suscitada pelo agravante; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Prova
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Esbulho Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de esbulho como requisito para reintegração de posse
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que não houve esbulho com base no conjunto probatório; como a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, inviabilizando a apreciação do dissídio jurisprudencial suscitada pelo agravante; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela MUNICIPALIDADE.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.