AREsp 1860050 - DECISAO

AREsp 1860050 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (uso de 'e seguintes' que atrai a Súmula n. 284/STF) e da inviabilidade de reforma via recurso especial diante da natureza precária da decisão liminar/tutelar e da vedação ao reexame de provas (Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem registrou ausência de periculum in mora e posse consolidade dos agravados por mais de nove anos, insuficiêntes os elementos para a concessão da tutela provisória.

Parties
Agravante: CLÁUDIA MÁRCIA LEITE DE AZEREDO TRINDADE; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Tutela Provisória, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

CLÁUDIA MÁRCIA LEITE DE AZEREDO TRINDADE

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admite recurso especial e contra decisão que aprecia liminar/tutela provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284/STF, n. 735/STF e n. 7/STJ
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (uso de 'e seguintes' que atrai a Súmula n. 284/STF) e da inviabilidade de reforma via recurso especial diante da natureza precária da decisão liminar/tutelar e da vedação ao reexame de provas (Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem registrou ausência de periculum in mora e posse consolidade dos agravados por mais de nove anos, insuficiêntes os elementos para a concessão da tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.