AREsp 1516435 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a reintegração de posse depende de declaração judicial de rescisão contratual e que o pedido recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: JOSUE SOARES CARDOSO; Agravante: CELIA DE ARAUJO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cláusula Resolutiva Tácita, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Cláusula Resolutiva Tácita Rescisão Contratual Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

JOSUE SOARES CARDOSO

Agravante

CELIA DE ARAUJO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reintegração de posse se configura sem declaração judicial de rescisão contratual
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LV; art. 93, IX)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 489; 1.022; 1.026)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a reintegração de posse depende de declaração judicial de rescisão contratual e que o pedido recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada de R$1.200,00 para R$1.320,00.