REsp 1971788 - DECISAO

REsp 1971788 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria é de natureza de Direito Público, tratando-se de assentamento rural e reforma agrária, razão pela qual compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar a impugnação recursal, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso X (e XIV na ementa) do RISTJ; determinou-se, portanto, a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Réu: Vilson de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Redistribuição
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Assentamento Rural, Reforma Agrária, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Assentamento Rural Reforma Agrária Competência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Agravante

Vilson de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção dos recorridos como assentados no Projeto de Assentamento PA Ceres após transferência considerada irregular
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ para julgamento de controvérsias de natureza de direito público relativas a assentamentos e reforma agrária
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais e processuais apontada pelo INCRA (art. 5º, XXII; art. 6º da CF/1988; art. 560 do CPC/2015; art. 26-B da Lei 8.629/1993)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria é de natureza de Direito Público, tratando-se de assentamento rural e reforma agrária, razão pela qual compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar a impugnação recursal, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso X (e XIV na ementa) do RISTJ; determinou-se, portanto, a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhar os autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.