REsp 1939484 - DECISAO

REsp 1939484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: 1) a argumentação recursal não demonstrou de forma adequada a suposta violação ao art. 4º, III, da Lei 6.766/79, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal; 2) a norma invocada pelo recorrente (art. 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013) não foi prequestionada nos autos em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ sobre ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL; Apelante: DNIT; Apelado: Edmilson Semeão da Costa; Apelado: Diogo Ferreira da Silva; Beneficiária De Honorários: DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL

Recorrente

DNIT

Apelante

Edmilson Semeão da Costa

Apelado

Diogo Ferreira da Silva

Apelado

DPU

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi
  2. 2 Largura aplicável à faixa de domínio (6 m x 15 m)
  3. 3 Prequestionamento de norma superveniente (Decreto 7.929/2013)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: 1) a argumentação recursal não demonstrou de forma adequada a suposta violação ao art. 4º, III, da Lei 6.766/79, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal; 2) a norma invocada pelo recorrente (art. 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013) não foi prequestionada nos autos em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ sobre ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.