AREsp 1969586 - DECISAO

AREsp 1969586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC (por analogia aplicação da Súmula 182/STJ) e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório; por consequência, aplicou-se a majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: HELIO RAMOS DA SILVA; Ré: ANA PAULA LEITE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Benfeitorias Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

HELIO RAMOS DA SILVA

Autor

ANA PAULA LEITE XAVIER

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC (por analogia aplicação da Súmula 182/STJ) e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório; por consequência, aplicou-se a majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observado o art. 98, §3º, do NCPC