REsp 1943933 - DECISAO

REsp 1943933 - DECISAO

Sendo insuficientes os elementos probatórios constantes da petição inicial para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, impõe-se a designação de audiência de justificação prévia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da audiência.

Parties
Recorrente: JOSÉ APÁRECIDO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Audiência De Justificação Prévia, Medida Liminar
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Audiência De Justificação Prévia Medida Liminar

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Parties

JOSÉ APÁRECIDO DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da audiência de justificação prévia em ações possessórias
  2. 2 Interpretação do art. 562 do CPC
  3. 3 Poder discricionário do magistrado na prática de atos processuais

Ratio Decidendi

Sendo insuficientes os elementos probatórios constantes da petição inicial para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, impõe-se a designação de audiência de justificação prévia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da audiência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Civel, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Januária para que seja realizada a audiência de justificação.
  • Intimem-se.