AREsp 2327486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 6º da Constituição Federal é incabível nesta instância, por tratar-se de matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: CRISTOVAM JOSÉ DOS SANTOS; Embargado: Banco de Brasília-BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Terceiro, Ilegitimidade, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Embargos De Terceiro Ilegitimidade Súmula Nº 7/stj

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Parties

CRISTOVAM JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Banco de Brasília-BRB

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Ilegitimidade e falta de interesse processual para oposição de embargos de terceiro
  3. 3 Competência do STJ para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 6º da Constituição Federal é incabível nesta instância, por tratar-se de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.