EAREsp 2612881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por considerar que o documento juntado não era novo, que foi apresentado após apelação e contrarrazões sem observância do contraditório e que, portanto, ocorreu preclusão, além de reconhecer que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado e sem omissão quanto ao art. 435 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIO MOISES HANGES CRUZ; Recorrida: autora/parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Juntada De Documentos, Preclusão, Contraditório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Juntada De Documentos Preclusão Contraditório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO MOISES HANGES CRUZ

Agravante

autora/parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos após apelação e contrarrazões (art. 435 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, I; e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 preclusão da produção de prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que o documento juntado não era novo, que foi apresentado após apelação e contrarrazões sem observância do contraditório e que, portanto, ocorreu preclusão, além de reconhecer que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado e sem omissão quanto ao art. 435 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.