AREsp 1576754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento necessário sobre a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora; a alegada nulidade exige demonstração de prejuízo concreto e o Tribunal de origem concluiu pela ausência desse prejuízo com base nas particularidades do caso, cuja modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbice processual que impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE JOAQUIM D ANDREA MATHIAS; Agravante: ANDRE LUCIANO DANDREA MATHIAS; Agravante: CARLOS ROBERTO D ANDREA MATHIAS; Agravante: ANTONIO MANUEL D ANDREA MATHIAS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Juros De Mora, Nulidade Do Feito, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Juros De Mora Nulidade Do Feito Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE JOAQUIM D ANDREA MATHIAS

Agravante

ANDRE LUCIANO DANDREA MATHIAS

Agravante

CARLOS ROBERTO D ANDREA MATHIAS

Agravante

ANTONIO MANUEL D ANDREA MATHIAS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de fluência dos juros de mora (se a contagem deve iniciar apenas após habilitação do último herdeiro)
  2. 2 Nulidade dos atos processuais praticados entre o óbito e a habilitação de sucessores
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento necessário sobre a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora; a alegada nulidade exige demonstração de prejuízo concreto e o Tribunal de origem concluiu pela ausência desse prejuízo com base nas particularidades do caso, cuja modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbice processual que impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator