REsp 1528297 - DECISAO

REsp 1528297 - DECISAO

Por se tratar de bem público, a ocupação irregular dos lotes configura mera detenção nos termos da Súmula 619/STJ, de modo que não é cabível indenização das benfeitorias realizadas pelos ocupantes que comercializaram os lotes irregularmente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Provido em parte
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Irregular De Área De Assentamento, Benfeitorias, Indenização
Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Agrário Reintegração De Posse Ocupação Irregular De Área De Assentamento Benfeitorias Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da posse de lotes de assentamento comercializados irregularmente
  2. 2 Possibilidade de indenização de benfeitorias a possuidor de má-fé em imóvel público
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do direito privado a bens públicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de bem público, a ocupação irregular dos lotes configura mera detenção nos termos da Súmula 619/STJ, de modo que não é cabível indenização das benfeitorias realizadas pelos ocupantes que comercializaram os lotes irregularmente.

Court Disposition

Provido em parte

Orders

  • Afastar a indenização das benfeitorias realizadas em lotes de assentamento comercializados irregularmente pelos destinatários da política pública fundiária.
  • Intimem-se.