AREsp 2570842 - DECISAO

AREsp 2570842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional confirmou a existência de esbulho com base no acervo fático-probatório (matrícula e escritura do imóvel, boletim de ocorrência e fotografias), e o revolvimento desse acervo para alterar o julgado seria vedado pela Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ALOYSIO ALVES GUIMARÃES; Agravante: SANTINA DE FATIMA ALVES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Reintegração De Posse Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALOYSIO ALVES GUIMARÃES

Agravante

SANTINA DE FATIMA ALVES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos incisos I e IV do art. 561 do CPC
  2. 2 Se o título de propriedade afasta a necessidade de comprovação de posse anterior para a reintegração de posse
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre a vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional confirmou a existência de esbulho com base no acervo fático-probatório (matrícula e escritura do imóvel, boletim de ocorrência e fotografias), e o revolvimento desse acervo para alterar o julgado seria vedado pela Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Prejudicada a análise dos pedidos de concessão de efeito suspensivo