AREsp 2524597 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente a peça não estava com procuração regular nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação juntando a cadeia de procurações e substabelecimentos, não o fez no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; a menção ao nome de outro advogado na peça eletrônica não substitui a necessidade de procuração do titular do certificado.

Parties
Agravante: CELINA RODRIGUES CARDOSO; Agravada: IVANI PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj
Cível Processual Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Representação Processual Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CELINA RODRIGUES CARDOSO

Agravante

IVANI PEREIRA CARDOSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação
  3. 3 Vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento eletrônico assinado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente a peça não estava com procuração regular nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação juntando a cadeia de procurações e substabelecimentos, não o fez no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; a menção ao nome de outro advogado na peça eletrônica não substitui a necessidade de procuração do titular do certificado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 462-468.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 469-476 por ausência de razões recursais e preclusão consumativa.