AREsp 2648886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há, nos autos, título judicial que condene a instituição financeira ao pagamento de perdas e danos nem elementos suficientes para sua limitação; a eventual apuração de perdas e danos dependeria de ação própria ou de fase de conhecimento que exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, a via da liquidação de sentença nos autos era inadequada e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: AZEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Liquidação De Sentença, Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Liquidação De Sentença Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AZEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 515, I, do CPC quanto à possibilidade de liquidação para apuração de perdas e danos
  2. 2 Se a sentença que menciona resolução em perdas e danos constitui título executivo judicial apto à liquidação
  3. 3 Se o procedimento de liquidação de sentença é adequado ou se é necessária ação autônoma de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há, nos autos, título judicial que condene a instituição financeira ao pagamento de perdas e danos nem elementos suficientes para sua limitação; a eventual apuração de perdas e danos dependeria de ação própria ou de fase de conhecimento que exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, a via da liquidação de sentença nos autos era inadequada e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.