AREsp 2647024 - DECISAO
O Tribunal, aplicando o óbice das Súmulas 735/STF (impróprio recurso extraordinário/recursal contra liminar) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial), conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apreciação da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório e incidia a limitação sobre decisões liminares.
- Parties
- Recorrente: AARAO LINS DE ANDRADE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Posse Velha, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AARAO LINS DE ANDRADE FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que versa sobre tutela provisória
- 2 aplicação dos arts. 300 e 561 do CPC em ação possessória
- 3 caráter sumário da cognição em liminares e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal, aplicando o óbice das Súmulas 735/STF (impróprio recurso extraordinário/recursal contra liminar) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial), conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apreciação da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório e incidia a limitação sobre decisões liminares.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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