REsp 1956489 - DECISAO

REsp 1956489 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque foi provido recurso especial do DNIT para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, nos termos do art. 1.022 do CPC, fossem novamente apreciados os embargos de declaração opostos; assim, não cabe no momento a apreciação do mérito do presente recurso especial, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Reintegração De Posse, Obras Públicas, Domínio Público Ferroviário, Proporcionalidade, Congruência Recursal, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Direito Civil Constitucional Reintegração De Posse Obras Públicas Domínio Público Ferroviário Proporcionalidade +3 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a obra pública de drenagem constitui esbulho em área de domínio ferroviário
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade para indeferir reintegração de posse
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não combate a matéria decidida (princípio da congruência recursal)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque foi provido recurso especial do DNIT para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, nos termos do art. 1.022 do CPC, fossem novamente apreciados os embargos de declaração opostos; assim, não cabe no momento a apreciação do mérito do presente recurso especial, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.022 do CPC, sejam novamente apreciados os embargos de declaração opostos pela autarquia
  • Julgo prejudicado o recurso especial