AREsp 2447557 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, pela incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa dos dispositivos invocados e pela falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, de modo que não se conhece do Recurso Especial e mantém-se a decisão que afasta a competência da Justiça Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Incompetência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de interesse do DNIT e da ANTT e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal
- 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo
- 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, pela incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa dos dispositivos invocados e pela falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, de modo que não se conhece do Recurso Especial e mantém-se a decisão que afasta a competência da Justiça Federal.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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