AREsp 2674971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem (TJMG) analisou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; a prova pericial concluiu pela irregularidade da demarcação e pela impossibilidade de identificar os lotes alegados pela autora, não havendo demonstração do esbulho, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fática, obstada pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA MARCIA ZAMFOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Admissão De Recurso Especial

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Parties

SANDRA MARCIA ZAMFOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para ação de reintegração de posse (posse, esbulho, continuidade/perda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem (TJMG) analisou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; a prova pericial concluiu pela irregularidade da demarcação e pela impossibilidade de identificar os lotes alegados pela autora, não havendo demonstração do esbulho, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fática, obstada pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor atualizado da causa.