REsp 2133913 - DECISAO

REsp 2133913 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque vários dos dispositivos tidos por violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial que indicou distância de 53 metros, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a construção do recorrido ocorreu na faixa de domínio ferroviário ou em área non aedificandi
  2. 2 Se a recorrente tinha interesse processual para pleitear reintegração de posse
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque vários dos dispositivos tidos por violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial que indicou distância de 53 metros, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.