AREsp 2511390 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a matéria demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, justificando-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Reintegração De Posse Revisão Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Decisão monocrática sobre conhecimento de recurso especial com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a matéria demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, justificando-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF