AREsp 2601667 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas de forma fundamentada, afastando a alegada omissão do artigo 1022 do CPC; declarou válida a notificação extrajudicial recebida por terceiro com base na presunção legal, entendeu desnecessária notificação prévia para o ajuizamento da ação de reintegração de posse quando há esbulho e citação constituiu interpelação e mora; reconheceu que o prejuízo por ocupação indevida pode ser reparado sem prova pericial, de modo que não há omissão a justificar reforma, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIANO DO CARMO PETRONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Notificação Extrajudicial, Indenização Por Aluguel, Artigo 1022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Notificação Extrajudicial Indenização Por Aluguel +1 more

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Parties

FABIANO DO CARMO PETRONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do artigo 1022 do CPC
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial recebida por terceira pessoa
  3. 3 Necessidade de perícia para fixação do quantum da indenização por ocupação indevida

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas de forma fundamentada, afastando a alegada omissão do artigo 1022 do CPC; declarou válida a notificação extrajudicial recebida por terceiro com base na presunção legal, entendeu desnecessária notificação prévia para o ajuizamento da ação de reintegração de posse quando há esbulho e citação constituiu interpelação e mora; reconheceu que o prejuízo por ocupação indevida pode ser reparado sem prova pericial, de modo que não há omissão a justificar reforma, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.