AREsp 2757954 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável a revisão na via extraordinária escolhida.

Parties
Agravante: ANTONIO INACIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 561 CPC, Art. 1.208 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Valoração Da Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO INACIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos de lei federal para viabilizar recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável a revisão na via extraordinária escolhida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se