AREsp 2713359 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial em razão da intempestividade do recurso de apelação, comprovada pela juntada do mandado de intimação, certidão do oficial de justiça e movimentação do SAJ, conjugado com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a conformidade da decisão com a jurisprudência da Corte (Súmula 83). Ademais, determinada majoração de honorários na hipótese prevista pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto No STJ — Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intimação, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravada

Agravada

Município de Camaçari

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto No STJ — Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Contagem de prazos processuais apenas em dias úteis (art. 212, NCPC)
  3. 3 Comprovação de intimação por mandado e certidão do oficial de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da intempestividade do recurso de apelação, comprovada pela juntada do mandado de intimação, certidão do oficial de justiça e movimentação do SAJ, conjugado com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a conformidade da decisão com a jurisprudência da Corte (Súmula 83). Ademais, determinada majoração de honorários na hipótese prevista pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.