AREsp 2567475 - DECISAO

AREsp 2567475 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria pudesse ser examinada sem revolver o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos para afastar a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e não cumpriu o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações possessórias envolvendo bens da antiga RFFSA/DNIT
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria pudesse ser examinada sem revolver o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), tampouco apresentou precedentes contemporâneos para afastar a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e não cumpriu o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.