AREsp 2567843 - DECISAO

AREsp 2567843 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se insuficientes as alegações da agravante para afastar os óbices processuais representados pelas Súmulas 83 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ por não atacar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento, e foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA APARECIDA BARROS PIRES FABRI; Agravante: MARIA ISABEL SANCHES BARROS PIRES; Agravante: PAULO BARROS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Posse E Detenção De Bem Público, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Posse E Detenção De Bem Público Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANA APARECIDA BARROS PIRES FABRI

Agravante

MARIA ISABEL SANCHES BARROS PIRES

Agravante

PAULO BARROS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização da faixa de domínio ferroviária e da detenção em bem público versus posse

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se insuficientes as alegações da agravante para afastar os óbices processuais representados pelas Súmulas 83 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ por não atacar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento, e foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça